First instance body dealing with electoral disputes
Mozambique
- Administrative Court
- Constitutional Court/Council
Law no 12/2014 Artigo 192 (4) (Contencioso eleitoral).
The appeal must be done in 48 hours from thepublication of the electoral results, by the in District Judicial Court or by the Constitutional Councilin case of the national or general tabulation.
“O recurso ? interposto no prazo de quarenta e oito horasa contar da afixa??o do editar que publica os resultados eleitorais, para oTribunal Judicial do Distrito de ocorr?ncia, ou para o Conselho Constitucionalquando se trate do apuramento geral ou nacional.”
Law no 12/2014 Artigo 193 (1) (Funcionamento dostribunais de distrito duratne o periodo do proceso Eleitoral)
During the electoral period, which runs from thebeggining of registration until the validation of electoral results by theConstitutional Council, the District Judicial Courts shall attend and judge theelectoral complaints contemplated in the electoral law with urgency andpriority”.
“1. Durante o per?odo Eleitoral, que decorre do in?cio dorecenseamento at? ? valida?ao dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional,os tribunais judiciais de distrito devem atender e julgar os recursosdecorrentes dos contenciosos eleitorais previstos na lei Eleitoral com urg?ncia e com prioridadesobre todo o expediente do tribunal”
