Who can initiate an optional referendum at the national level?

Article 174.
(Compet?ncia política e legislativa gen?rica)
Compete, especificamente, ? Assembleia Nacional :
a) Aprovar as leis constitucionais;
b) Fazer leis sobre todas as mat?rias, excepto as da compet?ncia exclusiva do Governo;
c) Conferir autoriza??es legislativas ao Governo;
d) Velar pelo cumprimento da Constituição e das leis;
e) Apreciar o programa do Governo;
f) Aprovar o Or?amento do Estado, sob proposta do Governo;
g) Aprovar as grandes op??es dos planos de m?dio prazo, quando existam, sob proposta do Governo;
h) Aprovar tratados e acordos internacionais;
i) Tomar as contas do Estado e das demais entidades p?blicas que a lei determinar;
j) Propor ao Presidente da República a sujei??o a referendo nacional de quest?es de relevante interesse nacional;

Article. 175 (Compet?ncia legislativa absolutamente reservada)
Compete exclusivamente ? Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes mat?rias:
a) Aquisi??o, perda e reaquisi??o da nacionalidade;
b) Regime dos referendos nacional e local;