Issues in relation to which referendums are optional at the national level
Cabo Verde
DO REFERENDO
Artigo 102?
(Princ?pios gerais e comuns)
3.Cada referendo s? pode ter por objecto uma ?nica quest?o, n?o podendo, em qualquer caso, serem submetidas a consulta popular as seguintes quest?es:
a) Separa??o e a interdepend?ncia dos ?rg?os de soberania e as compet?ncias destes;
b) Independ?ncia dos tribunais e as decis?es destes;
c) Separa??o entre as confiss?es religiosas e o Estado;
d) Designa??o dos titulares efectivos dos ?rg?os de soberania e do poder local por sufr?gio universal, directo, secreto e peri?dico;
e) Pluralismo de express?o, exist?ncia de partidos e associa??es políticas e direitos da oposi??o;
f) Direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos;
g) Actos de conte?do or?amental, tribut?rio ou financeiro nacional ou local;
h) Autonomia das autarquias locais, bem como a organiza??o e a compet?ncia dos seus ?rg?os.
