Legal provisions for optional referendums at national level

Constitution

Article 4. (Exerc?cio do poder pol?tico)

1.O poder pol?tico ? exercido pelo povo atrav?s do referendo, do sufr?gio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas.

2.Para al?m da designa??o por sufr?gio dos titulares dos ?rg?os do poder pol?tico, estes poder?o ser tamb?m designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida.