Are referendum results binding?

Constituição da RepúblicaDemocr?tica de S?o Tom? e Pr?ncipe

(Adopted in 1990)

http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=180006

1) Os cidad?os eleitoresrecenseados no territ?rio nacional, ? excep??o do disposto no numero 3 doArtigo 17.?, podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a t?tulovinculativo, atrav?s de referendo, por decreto do Presidente da República,mediante proposta da Assembleia Nacional ou do Governo, em mat?rias dasrespectivas compet?ncias, nos casos e nos termos previstos na Constituição e nalei.