Legal provisions for optional referendums at national level

Constituição da RepúblicaDemocr?tica de S?o Tom? e Pr?ncipe

(Adopted in 1990)

http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=180006

Article71.

1)Os cidad?os eleitoresrecenseados no territ?rio nacional, ? excep??o do disposto no numero 3 doArtigo 17.?, podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a t?tulovinculativo, atrav?s de referendo, por decreto do Presidente da República,mediante proposta da Assembleia Nacional ou do Governo, em mat?rias das

respectivas compet?ncias, noscasos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2) O referendo s? pode ter por objecto quest?es derelevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia Nacionalou pelo Governo atrav?s da aprova??o de conven??o internacional ou de actolegislativo.