Issues excluded from being the subject of referendums at the national level

Constituição da RepúblicaDemocr?tica de S?o Tom? e Pr?ncipe

(Adopted in 1990)

http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=180006

Article 71(3).

S?o exclu?das do ?mbito doreferendo, designadamente, as altera??es ? Constituição, as mat?rias previstasno Artigo 97.? da Constituição e as quest?es e os actos de conte?do or?amental,tribut?rio ou financeiro.

Article97. (National Assembly competence)

Compete ?Assembleia Nacional:

a) Proceder ?revis?o constitucional;

b) Fazer leis evotar mo??es e resolu??es;

c) Conferir aoGoverno autoriza??es legislativas;

d) Ratificar osdecretos-lei expedidas pelo Governo no uso de autoriza??es legislativas;

e) Nomear eexonerar nos termos da lei, os juizes do Supremo Tribunal de Justi?a;

f) Concederamnistias;

g) Aprovar oOr?amento Geral do Estado;

h) Aprovar osplanos de desenvolvimento e a respectiva lei;

i) Tomar as contasdo Estado relativas a cada ano econ?mico;

j) Aprovar ostratados que tenham por objectivo mat?ria de lei prevista no Artigo 98.? ostratados que envolvam a participa??o de S?o Tom? e Pr?ncipe em organiza??esinternacionais, os tratados de amizades, de paz e de defesa e ainda quaisqueroutros que o Governo entenda submeter-lhe;

k) Apreciar eaprovar o Programa do Governo e controlar a sua execu??o;

l) Propor aoPresidente da República a exonera??o do Primeiro- Ministro;

m) Autorizar oPresidente da República a declarar o estado de s?tio ou de emerg?ncia;

n) Dar assentimentoao Presidente da República para autorizar a participa??o das For?as Armadas emopera??es em territ?rio estrangeiro ou a presen?a de For?as Armadasestrangeiras em territ?rio nacional, sob proposta do Governo;

o) Autorizar oPresidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;

p) Vigiar ocumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e daAdministra??o;

q) Apreciar,modificar ou anular os diplomas legislativos ou quaisquer medidas de car?cternormativo adoptadas pelo ?rg?o do poder pol?tico que contrariem a presenteConstituição;

r) Exercer asdemais atribui??es que lhe sejam cometidas pela Constituição e pela lei;

s) Votar mo??es deconfian?a e de censura ao Governo