Issues in relation to which referendums are optional at the national level

Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012

Artigo 2? - Plebiscito e referendo s?o consultas formuladas ao povo para que delibere sobre mat?ria de acentuada relev?ncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

? 1? - O plebiscito ? convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

? 2? - O referendo ? convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratifica??o ou rejei??o.

Artigo 3? - Nas quest?es de relev?ncia nacional, de compet?ncia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do ? 3? do artigo 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo s?o convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um ter?o, no m?nimo, dos membros que comp?em qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.