Are referendum results binding?
Brazil
Answer
Optional referendum - always
Source
Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)
http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012
Artigo 10 - O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, ser? considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
