Issues of sub-national referendums regulated at the national level

Political Constitution of Brazil (Constituição da República Federativa do Brasil), art 18.3.

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/brazil-constitution-2012

? 3? - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ?rios Federais, mediante aprova??o da popula??o diretamente interessada, atrav?s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.