Electoral system for national legislature
São Tomé and Príncipe
São Tomé e Príncipe, Electoral Code (Lei n.º 06/2021, Lei Eleitoral), accessed 5 November 2026
Articles 23-25
Artigo 23.º
Modo de eleição
Os Deputados da Assembleia Nacional são eleitos por sufrágio plurinominal, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.
Artigo 24.º
Critério de eleição
A conversão dos votos em mandatos faz-se segundo sistema da representação proporcional e o método da média de Hondt, obedecendo às seguintes regras:
a) Apura-se, em separado, o número de votos ob tidos por cada candidatura;
b) O número de votos obtidos por cada candidatu ra é dividido sucessivamente pelos números in teiros desde um até ao número dos mandatos a distribuir, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandato;
c) Os mandatos pertencem às candidaturas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das suas candidaturas tantos mandatos quanto os termos de série;
d) Havendo um mandato para distribuir e sendo os termos seguintes da série e de candidaturas diferentes, o mandato cabe à candidatura que ainda não tiver obtido qualquer mandato ou, se tal se não verificar, à candidatura que tiver ob tido maior número de votos;
e) Verificando-se empate no número de votos ob tidos por duas ou mais candidaturas, e havendo pluralidade de círculos eleitorais, o mandato cabe à candidatura que tiver obtido maior nú mero de votos no conjunto dos círculos eleito rais;
f) Verificando-se empate no número de votos ob tidos por duas ou mais candidaturas e não ha vendo círculos eleitorais, é o mandato distribu ído por sorteio.
Artigo 25.º
Distribuição de mandatos dentro das candidaturas
Dentro das candidaturas, os mandatos são conferidos aos candidatos segundo a respectiva ordem de prece dência na lista.