Electoral system for national legislature

Cabo Verde, Lei nº 56/VII/2010 de 9 de Março: Altera o Código Eleitoral

Artigo 402º (Composição)

A Assembleia Nacional é composta por setenta e dois deputados distribuídos proporcionalmente pelos círculos eleitorais do território nacional e do estrangeiro, de harmonia com o estabelecido no artigo 408º.

Artigo 408º (Distribuição de deputados)

Dos setenta e dois deputados que compõem a Assembleia Nacional, sessenta e seis são distribuídos proporcionalmente pelos círculos eleitorais do território nacional e seis pelos círculos eleitorais da emigração, dois por cada um destes círculos.