How is the national electoral register created?

Timor-Leste, Official Gazette, Law No. 5/2006, of December 28 Electoral Administration Bodies (as amended by Law 16/2021 on 28 July 2021) [in Portuguese], accessed 25 March 2022

Artigo 12.º Natureza, composição e competência

1. O STAE é um serviço da Administração Indireta do Estado sob a superintendência do Governo, sendo as suas competências, organização e funcionamento fixados em decreto-lei.

2. Os atos do STAE relativos às operações de recenseamento eleitoral, eleições e referendo são supervisionados pela CNE.

3. O STAE tem sede em Díli.

4. O STAE mantém a base de dados única do recenseamento eleitoral.

5. O acesso à base de dados referida no número anterior depende da autorização do Diretor-Geral do STAE, sem prejuízo das competências de supervisão atribuídas à CNE.