Electoral Management Design Database

Angola

Angola

2022

Model of electoral management

Independent

Source

Angola, CNE, Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (Lei n.º 12/12), accessed 1 February 2022

ARTIGO 3.º (Definição) A Comissão Nacional Eleitoral, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República de Angola, é um órgão independente que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais.

Electoral Management Bodies

Name of EMB Number of EMB members Term of office EMB members selected by Chair appointed/elected by Party or expert based membership
National Electoral Commission (Comissão Nacional Eleitoral) 17 5 years National Assembly Superior Council of the Judiciary Expert
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