Is there a legally mandated filing fee and/or deposit?
Mozambique
Answer
No
Source
Law no 12/2014 from 23rd April 2014
Artigo 193 / 2 (Funcionamento dos tribunais judicias dedistrito durante o per?odo do processo eleitoral)
The electoral process is free, with exemptionfrom costs and any charge.
O processo eleitoral ? gratuito, com isen??o de custas equaisquer encargos.
