Number of levels of adjudication
Mozambique
Answer
1
Source
Law no 12/2014 from 23rd April 2014 , Artigo 184 3.
“OConselho Constitucional delibera no prazo legal, notificando a Comiss?oNacional de Elei??es e o recorrente e demais interessados.
Artigo 186 (Delibera??o)
1. O Conselho Constitucional delibera no prazode dez dias a contar dos prazos mencionados no artigo anterior, sem preju?zo doregime processual estabelecido na sua lei orgánica. 2. A delibera??o ?comunicada imediatamente, por qualquer meio dispon?vel, ao ?rg?o eleitoralrecorrido.”
