Filing fee/deposit amout (in local currency)
Mozambique
Answer
Not applicable
Source
Lawno 02/2014 Artigo 193 (2) (Funcionamiento dos tribunals judiciais de distritodurante o per?odo do processo eleitoral)
The electoral judicial process is free, with exemption of costs and anycharge.
“O processo judicial eleitoral ? gratuito, comisen??o de custas e quaisquer encargos.”
and
Lawno 12/2014 from 23rd April 2014 Artigo197 (Isen??o de custas e celeridade do processo)
The process of contentious appeal is exempt from costs and has priorityon the remaining file.
“Oprocesso de recurso contencioso ? isento de custas e tem prioridade sobre orestante expediente.”
