Is there a legally mandated filing fee and/or deposit?

Lawno 02/2014 Artigo 193 (2) (Funcionamiento dos tribunals judiciais de distritodurante o per?odo do processo eleitoral)

The electoral judicial process is free, with exemption of costs and anycharge.

“O  processo judicial eleitoral ? gratuito, comisen??o de custas e quaisquer encargos.”

and

Lawno 12/2014 from 23rd April 2014  Artigo197 (Isen??o de custas e celeridade do processo)

The process of contentious appeal is exempt from costs and has priorityon the remaining file.

“Oprocesso de recurso contencioso ? isento de custas e tem prioridade sobre orestante expediente.”