Is there a legally mandated filing fee and/or deposit in the last instance?
Mozambique
Answer
No
Source
Law no 02/2014 Artigo 193 (2)(Funcionamiento dos tribunals judiciais de distrito durante o per?odo doprocesso eleitoral)
?The electoral legal process is free,with exemption of costs and any taxes?.
O processo judicial eleitoral ? gratuito, com isen??o de custas equaisquer encargos.
