Last instance body dealing with electoral disputes
Mozambique
Law no 12/2014 Artigo 192 (6) (Contenciosoeleitoral).
The decision taken by the District Judicial Court canbe appealed to the Constitutinal Council, within 3 days.
“Da decis?o proferida pelo tribunal judicialde distrito cabe recurso ao Conselho Constitutional, no prazo de tr?s dias.”
If the complaint is about National Tabulation :
Law no 12/2014 Artigo 192 (4) (Contencioso eleitoral).
The appeal must be done in 48 hours from thepublication of the electoral results, by the in District Judicial Court or by the ConstitutionalCouncil in case of the national or general tabulation.
“O recurso ? interposto no prazo de quarenta e oito horasa contar da afixa??o do editar que publica os resultados eleitorais, para oTribunal Judicial do Distrito de ocorr?ncia, ou para o Conselho Constitucionalquando se trate do apuramento geral ou nacional.”
