Number of levels of adjudication
Mozambique
Law no 12/2014 Artigo 192 (4, 5, 6, 7) (Contenciosoeleitoral).
4. The appeal is done within 48 hours from the postingof the publication of the electoral results by the District Judicial Tribunalin charge or by the Constitutional Counsil in case of national or generaltabulation.
5. The in charge District Court judges the appealwithin 48 hours, by communicating the decision to the ENC, the claimant and theother interested persons.
6. The decision taken by the District Judicial Courtcan be appealed to the Constitutional Council, within 3 days.
7. The appeal quoted in the previous number enters theDistrict Judicial Court which took the decision and remits to theConstitutional Council, trough the quickest way, within 24 hours.
4. O recurso ? interposto no prazo de quarenta e oitohoras a contar da afixa??o do editar que publica os resultados eleitorais, parao Tribunal Judicial do Distrito de ocorr?ncia, ou para o ConselhoConstitucional quando se trate do apuramento geral ou nacional.
5. O tribunal de distrito julga o recurso no prazo dequarenta e oito horas, comunicanco a sua decis?o ? Comiss?o Nacional deElei??es, ao recorrente e demais interessados
6. Da decis?o proferida pelo tribunal judicialde distrito cabe recurso ao Conselho Constitutional, no prazo de tr?sdias.
7. O recurso referido no n?mero anterior, d? entradano tribunal judicial de distrito que proferiu a decis?o, que o instru? e remeteae Conselho Constitucional, pela via mais r?pida, no prazo de vinte e quatrohoras.
(only applicable when the complain is NOT aboutNational Tabulation)
Law no 12/2014 from 23rd April2014 Artigo 195 (Recurso ao ConselhoConstitucional) 1. Das delibera??es tomadas pela Comiss?o Nacional deElei??es em material eleitoral cabe recurso ao Conselho Constitucional. 2. Orecurso ? interposto no prazo de tr?s dias, a contar da notifica??o dadelibera??o da Comiss?o Nacional de Elei??es sobre a reclama??o ou protestoapresentado. 3. No prazo de cinco dias, o Conselho Constitucional julgadefinitivamente o recurso, comunicando imediatamente a decis?o a todos osinteressados, incluindo os ?rg?os eleitorais.
