Who drafts the referendum question?

Direct Democracy Law (Lei N. 9.709)

http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/BR/Brasil-Lei-N.-9.709-2012

Artigo 8? - Aprovado o ato convocat?rio, o Presidente do Congresso Nacional dar? ci?ncia ? Justi?a Eleitoral, a quem incumbir?, nos limites de sua circunscri??o:

I -fixar a data da consulta popular;

II -tornar p?blica a c?dula respectiva;

III -expedir instru??es para a realiza??o do plebiscito ou referendo;

IV -assegurar a gratuidade nos meio de comunica??o de massa concession?rios de servi?o p?blico, aos partidos políticos e ?s frentes suprapartid?rias organizadas pela sociedade civil em torno da mat?ria em quest?o, para a divulga??o de seus postulados referentes ao tema sob consulta.