Issues in relation to which referendums are optional at the national level

São Tomé and Príncipe

São Tomé and Príncipe

Answer
Any issue of national importance, except those excluded
Source

Constituição da RepúblicaDemocr?tica de S?o Tom? e Pr?ncipe

(Adopted in 1990)

 

http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=180006

 

Article71(2).

Oreferendo s? pode ter por objecto quest?es de relevante interesse nacional quedevam ser decididas pela Assembleia Nacional ou pelo Governo atrav?s daaprova??o de conven??o internacional ou de acto legislativo
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