Who may file a complaint?
Mozambique
- Candidate/ Party Representative
- Political Party
Lawno 12/2014 from 23rd April 2014 Artigo184 (Recursos)
1.Das decis?es relativas ? aceita??o e rejei??o das candidaturas e dasrespectivas listas podem recorrer ao Conselho Constitucional, no prazo de tr?sdias, ap?s a publica??o referida no artigo anterior, os candidatos, os seusmandat?rios, os partidos políticos e coliga??es de partidos políticos. 2. Osrecursos s?o apresentados ? Comiss?o Nacional de Elei??es que, no prazo de at?cinco dias, se pronuncia e remete-os ao Conselho Constitucional, com as provase os materiais eleitorais julgados pertinentes. 3. O Conselho Constitucionaldelibera no prazo legal, notificando a Comiss?o Nacional de Elei??es e orecorrente e demais interessados.
Artigo176 3.
Noprazo de vinte e quatro horas a contar da afixa??o do edital, podem osmandat?rios de qualquer lista apresentada recorrer da decis?o da Comiss?oNacional de Elei??es para o Conselho Constitucional, que deve decidir no prazode cinco dias.
