Electoral system for national legislature - Portugal

Country: 
Portugal
Question: 
Electoral system for national legislature
Answer: 
List PR
Comments: 

List PR closed system, based on the d'Hondt method

Source: 

Portugal, LEI ELEITORAL da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (14/79 of 16 May 1979, last amended in 2020), [Portuguese], accessed 28 January 2022

Artigo 16. Critério de eleição

A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;

b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;

c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;

d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.

Portugal, COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, Mapa Oficial n.º 1-C/2021, accessed 28 January 2022