Electoral system family - Cabo Verde

Country: 
Cabo Verde
Question: 
Electoral system family
Answer: 
PR
Comments: 

 

Source: 

Constitution, 1999-11-23

DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL

Artigo 114º (Sufrágio por listas)

1. Os Deputados são eleitos por listas plurinominais em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de um voto singular de lista.

2. O número de candidatos efectivos em cada lista proposta à eleição deverá ser igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral.

3. O número de candidatos suplentes deverá ser, no máximo, igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral não podendo nunca ser inferior a três.

4. O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcional ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 140º.